PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
usucapião não assiste qualquer estatuto de privilégio entre os modos de aquisição de direitos reais de gozo; pelo contrário, o n.º 1 do artigo 62.º da Constituição ... económicos, sociais, estéticos e paisagísticos. 111.ª — Ainda que se trate de terrenos inaptos para cultura, o parcelamento ou reparcelamento sem utilidade social não corresponde a um direito nem interesse