PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
precise para seu sustento e da sua família. 61.ª — Posse que corresponde ao direito de simples uso, tal como definido pelo n.º 1 do artigo ... posse de uma parcela tão diminuta não permite usucapir um dos menores direitos reais de gozo — o direito de uso [alínea b) do artigo 1293.º do Código Civil] — muito