PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
parcela satisfaz às condições do destaque, pois, de outro modo, a finalidade de construção não pode ser alcançada. 120.ª — O reverso do loteamento encontra-se nas áreas urbanas ... aparentes lotes, embora materialmente demarcados, permanecem em compropriedade e as construções erigidas, clandestinas. 121.ª — A reconversão tem custos financeiros superiores aos que teriam resultado do cumprimento