PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
negócios jurídicos e tais atos obedecem a requisitos de validade, o que não se aplica à posse. 51.ª — A posse consiste num facto jurídico voluntário que, satisfazendo a todos ... decorrente não impedem o legislador de modificar o seu regime e de o fazer aplicar de imediato, uma vez que, até se cumprir o prazo previsto na lei, a posse