PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
reconhecida prevalência sobre todas as normas imperativas que a não interditem expressamente, podem nascer normas consuetudinárias compatíveis com as normas e princípios constitucionais. 78.ª — Tão-pouco deve ignorar ... interditando a sua aquisição, no todo ou em parte, por usucapião, apesar de nenhuma norma excecional o consignar. 82.ª — Sendo nulos os atos de fracionamento contrários ao artigo