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Nada encontrado para “CAPACIDADE PENAL”.

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  • Capacidade penal1
  • Capacidade13
  • Capacidade profissional3
  • Capacidade civil5
  • Capacidade das pessoas1
  • Capacidade residual4

    Fonte

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    • Jurisprudência6085

    Tribunal

    • TRE2474
    • TRC1798
    • TRG1484
    • JP302
    • TCONST16
    • TCAN6
    • TCAS4
    • CCA1

    Ano

    • 2026334
    • 2025547
    • 2024425
    • 2023428
    • 2022300
    • 2021239
    • 2020283
    • 2019257
    • 2018283
    • 2017284
    • 2016300
    • 2015291
    • 2014212
    • 2013284
    • 2012262

    Descritor

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    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO214
    • MEDIDA DA PENA190
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA187
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA161
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO139
    • NULIDADE128
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO118
    • INDEMNIZAÇÃO102
    • LIBERDADE CONDICIONAL95
    • NULIDADE DA SENTENÇA86
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS86
    • RECURSO80
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA80
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA74
    • PROVA PERICIAL70
    • PRESCRIÇÃO65
    • IN DUBIO PRO REO65
    • PRESSUPOSTOS64
    • PRISÃO PREVENTIVA63
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA62
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS62
    • REQUISITOS62
    • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS61
    • PENA DE MULTA60
    • REVOGAÇÃO60