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Nada encontrado para “REGIME DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS”.

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Talvez procure por

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2561

    Tribunal

    • CAAD-T2467
    • CAAD-A94

    Ano

    • 2026198
    • 2025367
    • 2024444
    • 2023204
    • 2022232
    • 2021212
    • 2020139
    • 2019167
    • 2018122
    • 2017119
    • 2016109
    • 2015107
    • 201487
    • 201334
    • 201220

    Descritor

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    • IRC155
    • IVA68
    • IRS55
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)55
    • Competência dos tribunais arbitrais52
    • Ineptidão da petição36
    • Isenção36
    • Contribuição de Serviço Rodoviário34
    • Ónus da prova31
    • Retenção na fonte28
    • Violação do Direito da União Europeia26
    • Art26
    • Legitimidade26
    • RFAI25
    • Imposto do Selo19
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Pedido de revisão oficiosa19
    • Competência do Tribunal Arbitral18
    • Contribuição financeira18
    • Direito de União Europeia18
    • Âmbito da jurisdição arbitral17
    • IMI17
    • Repercussão de impostos indiretos17
    • Consultas de nutrição16
    • Ilegitimidade16