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Nada encontrado para “LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)4794

    Tribunal

    • CAAD-T4754
    • CAAD-A40

    Ano

    • 2026331
    • 2025613
    • 2024678
    • 2023322
    • 2022365
    • 2021385
    • 2020306
    • 2019316
    • 2018256
    • 2017305
    • 2016307
    • 2015296
    • 2014198
    • 201360
    • 201255

    Descritor

    • ← todos
    • IRC261
    • IRS127
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)94
    • IVA82
    • Competência dos tribunais arbitrais66
    • Ónus da prova56
    • retenção na fonte50
    • Retenção na fonte47
    • liberdade de circulação de capitais45
    • Contribuição de Serviço Rodoviário45
    • Isenção41
    • Ineptidão da petição39
    • OIC38
    • Repercussão de impostos indiretos38
    • artigo 63.º do TFUE36
    • Violação do Direito da União Europeia36
    • Art35
    • Conformidade com o direito europeu33
    • distribuição de dividendos33
    • Direito da União Europeia31
    • Direito à dedução30
    • Retenção na Fonte30
    • Legitimidade30
    • IS – Verba 28.1 da TGIS29
    • juros indemnizatórios29