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Nada encontrado para “LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)3391

    Tribunal

    • CAAD-T3332
    • CAAD-A59

    Ano

    • 2026272
    • 2025537
    • 2024583
    • 2023253
    • 2022256
    • 2021262
    • 2020217
    • 2019246
    • 2018192
    • 2017168
    • 2016164
    • 2015136
    • 201473
    • 201315
    • 201217

    Descritor

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    • IRC229
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)90
    • IRS80
    • IVA75
    • Competência dos tribunais arbitrais65
    • retenção na fonte48
    • Ónus da prova45
    • liberdade de circulação de capitais44
    • Contribuição de Serviço Rodoviário44
    • Retenção na fonte41
    • Ineptidão da petição38
    • OIC37
    • Repercussão de impostos indiretos35
    • Violação do Direito da União Europeia35
    • Isenção34
    • artigo 63.º do TFUE34
    • Conformidade com o direito europeu33
    • distribuição de dividendos32
    • Direito da União Europeia30
    • Legitimidade30
    • Direito à dedução29
    • Art28
    • Legitimidade dos repercutidos27
    • Legitimidade processual25
    • RFAI25