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Nada encontrado para “INTERESSE ESPECIFICO”.

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Talvez procure por

  • Interesse especifico89
  • Interesse específico4
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  • Interesse publico12
  • Interesse público1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)5358

    Tribunal

    • CAAD-T5217
    • CAAD-A141

    Ano

    • 2026337
    • 2025699
    • 2024788
    • 2023359
    • 2022437
    • 2021400
    • 2020318
    • 2019386
    • 2018307
    • 2017321
    • 2016341
    • 2015306
    • 2014230
    • 201375
    • 201254

    Descritor

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    • IRC341
    • IRS114
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)91
    • IVA90
    • Competência dos tribunais arbitrais72
    • Retenção na fonte69
    • Liberdade de circulação de capitais55
    • retenção na fonte54
    • liberdade de circulação de capitais51
    • Ónus da prova51
    • Isenção50
    • Violação do Direito da União Europeia49
    • Contribuição de Serviço Rodoviário46
    • Benefício fiscal42
    • OIC39
    • Ineptidão da petição39
    • distribuição de dividendos38
    • artigo 63.º do TFUE37
    • Direito da União Europeia37
    • RFAI37
    • Juros indemnizatórios35
    • Repercussão de impostos indiretos35
    • IS – Verba 28.1 da TGIS34
    • Direito à dedução33
    • Inconstitucionalidade32