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Nada encontrado para “FARMACEUTICO”.

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Talvez procure por

  • Farmaceutico3
  • Farmacêutico4
  • Laboratorio farmaceutico1
  • Ordem dos farmaceuticos1
  • Farmacêutica1
  • Industria farmaceutica1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)276

    Tribunal

    • CAAD-T276

    Ano

    • 202611
    • 202565
    • 202492
    • 202321
    • 20227
    • 202116
    • 202014
    • 201914
    • 201813
    • 20176
    • 20167
    • 20156
    • 20142
    • 20132

    Descritor

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    • Competência dos tribunais arbitrais41
    • Legitimidade23
    • Ineptidão da petição20
    • Contribuição financeira20
    • Âmbito da jurisdição arbitral19
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira17
    • Direito de União Europeia16
    • Contribuição de Serviço Rodoviário13
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)13
    • IVA13
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão12
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo11
    • Pressupostos processuais11
    • Reembolso do imposto10
    • CSR - Repercussão de impostos indiretos10
    • IRC6
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)5
    • Contribuição sobre o sector bancário5
    • Direito da União Europeia5
    • Incompetência do tribunal arbitral5
    • CSR4
    • Ónus da prova4
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)4
    • Contribuição do serviço rodoviário4
    • CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário4