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Nada encontrado para “FACTOS TRIBUTÁRIOS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)10304

    Tribunal

    • CAAD-T10302
    • CAAD-A2

    Ano

    • 2026671
    • 20251202
    • 20241273
    • 2023741
    • 2022794
    • 2021785
    • 2020624
    • 2019722
    • 2018586
    • 2017694
    • 2016729
    • 2015738
    • 2014502
    • 2013141
    • 2012101

    Descritor

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    • IRC489
    • IRS298
    • IVA147
    • IS – Verba 28.1 da TGIS108
    • Ónus da prova107
    • Retenção na fonte98
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • Inutilidade superveniente da lide81
    • Liberdade de circulação de capitais79
    • IUC – Incidência subjetiva76
    • Competência dos tribunais arbitrais75
    • Isenção74
    • Violação do Direito da União Europeia67
    • Juros indemnizatórios60
    • Terrenos para construção60
    • Art60
    • retenção na fonte60
    • liberdade de circulação de capitais60
    • Propriedade vertical55
    • Direito à dedução54
    • terreno para construção53
    • IS – Verba 28 da TGIS49
    • Benefício fiscal49
    • Imposto do Selo49
    • Direito da União Europeia47