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Nada encontrado para “FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1733

    Tribunal

    • CAAD-T1705
    • CAAD-A28

    Ano

    • 2026160
    • 2025252
    • 2024216
    • 2023116
    • 2022123
    • 2021125
    • 2020102
    • 2019170
    • 2018123
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    • 201691
    • 201574
    • 201465
    • 201322
    • 201214

    Descritor

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    • IRC142
    • IVA49
    • IRS45
    • Ónus da prova27
    • Livre Circulação de Capitais22
    • RFAI21
    • Art21
    • Retenção na Fonte20
    • Fundos de Investimento Não-Residentes19
    • Direito à dedução16
    • Isenção16
    • AIMI – Sujeição14
    • Retenção na fonte14
    • Constitucionalidade13
    • Benefício fiscal13
    • Tributações autónomas13
    • Dedutibilidade11
    • Terrenos para construção11
    • Direito da União Europeia11
    • retenção na fonte11
    • Liberdade de circulação de capitais10
    • Investimento inicial10
    • Imposto do Selo10
    • Inconstitucionalidade9
    • ónus da prova9