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Nada encontrado para “ESPECIAL COMPLEXIDADE DOS AUTOS”.

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Talvez procure por

  • Especial complexidade dos autos1
  • Especial complexidade2
  • Sem especial complexidade1
  • Especial complexidade do processo18
  • Processo de especial complexidade3
  • Despacho que declara especial complexidade1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)1705

    Tribunal

    • CAAD-T1641
    • CAAD-A64

    Ano

    • 202695
    • 2025189
    • 2024276
    • 2023122
    • 2022107
    • 2021128
    • 2020110
    • 2019113
    • 2018103
    • 201797
    • 2016140
    • 201597
    • 201488
    • 201322
    • 201218

    Descritor

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    • IRC64
    • Competência dos tribunais arbitrais48
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)39
    • IRS35
    • IVA33
    • Ineptidão da petição32
    • Direito à dedução28
    • Legitimidade22
    • Legitimidade dos repercutidos20
    • Legitimidade processual20
    • Ónus da prova19
    • IUC – Incidência subjetiva17
    • Direito da União Europeia16
    • Direito de União Europeia16
    • Contribuição de Serviço Rodoviário15
    • competência dos tribunais arbitrais15
    • IRC - Tributações autónomas14
    • Pressupostos processuais14
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)13
    • CSR13
    • Competência dos Tribunais arbitrais13
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão13
    • Inconstitucionalidade13
    • SGPS12
    • SIFIDE12