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    • Arbitragem (CAAD)58

    Tribunal

    • CAAD-T58

    Ano

    • 20261
    • 20242
    • 20231
    • 20222
    • 20212
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    • 20191
    • 20187
    • 20178
    • 20165
    • 201517
    • 20144
    • 20121

    Descritor

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    • IS – Verba 28.1 da TGIS4
    • IRS – Rendimentos prediais3
    • propriedade vertical3
    • Propriedade vertical3
    • IS – Verba 28 da TGIS2
    • Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical2
    • dedução de perdas2
    • propriedade total2
    • 28.1 da TGIS2
    • IRS – Tributação de Rendimentos Prediais1
    • IRS- Artigo 43º, nº 2 – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia1
    • habitação própria e permanente1
    • artigo 23º do CIRC1
    • IS- Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS1
    • IRS – Mais-valias imobiliárias: valor de aquisição1
    • IS – verba 28 da TGIS1
    • desconsideração de custos1
    • IRC - Dedução de encargos aos rendimentos prediais1
    • IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical1
    • IRS - artigo 41.º - Deduções aos rendimentos da categoria F - Período de referência1
    • IS - verba 28 TGIS1
    • IRS - Deduções aos rendimentos da categoria F - Período de referência1
    • IRS1
    • IRS – Mais-valias – valor de aquisição e dedução de despesas com imóveis – arts1
    • 46.º e 51.º do CIRS1