TRE
1279/19.0T8STB-A.E2
Relator: MATA RIBEIRO
assembleia que determine o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão. iv) trata-se de título executivo da espécie documento particular a que é atribuída força executiva por disposição especial ... documento pelo qual cabe determinar o fim e os limites da ação executiva. v) se a quantia exequenda reclamada diz respeito às quotizações de despesas de reconversão que oneram