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1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Regime Jurídico da Estruturação Fundiária define a unidade de cultura como a superfície mínima necessária para um terreno ser usado para fins agrícolas, pecuários ou florestais de forma sustentável, utilizando ... servir de certa coisa alheia e haver os respetivos frutos, na medida das necessidades, quer do titular, quer da sua família». 62.ª — Se a posse de uma parcela tão

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TCAS2008-11-11só sumário

   02228/08

   Relator: JOSÉ CORREIA

   desencadeando o competente processo junto da autarquia local com vista à obtenção das licenças necessárias e desenvolvido as diligências necessárias à venda dos lotes, naturalmente tendo em vista tirar lucro

   • IMPUGNAÇÃO DE IRS
   • RENDIMENTOS DA CATEGORIA C
   • LOTEAMENTO
3. TRC2014-05-13citado por 3

   315/08.0TBAVR.C1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   1. - Afirmada, na petição inicial de divisão de coisa comum, a indivisibilidade

   • DIVISÃO DE COISA COMUM
   • COMPROPRIEDADE
   • USUCAPIÃO
   • LOTEAMENTO
4. TRC2018-11-13

   5336/16.6T8VIS.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. A força probatória das respostas peritos é livremente apreciada pelo tribunal

   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • PROVA PERICIAL
   • DIVISIBILIDADE
   • PRÉDIO RÚSTICO
   • CONSTRUÇÃO
   • LOTEAMENTO