Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 4/2026

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    Público representa os incapazes, os ausentes em parte incerta ou o Estado-Administração (ou pessoa coletiva). 132.ª — Por isso, o Ministério Público é notificado de tais atos, em processos ... contrário do conhecimento incidental e extemporâneo que toma de atos registais nulos ou de factos justificados por atos de igual desvalor. 133.ª — Sendo nulo o ato do conservador

  2. TCASsó sumário

    34/11.0BECTB.CS1

    Relator: RUI A.S. FERREIRA

    empresa) para o património particular do empresário, impõe-se relevar a intenção da pessoa singular que pediu o loteamento; II– Tendo o loteamento sido pedido com a intenção de constituir ... houve a posterior “desafetação” do mesmo, e concluindo que não se verifica o facto tributário derivado de atividade comercial enquadrável no artigo 3º do CIRS, referindo unicamente a alínea