TRC
21/23.5T8TCS.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
1 - O Código Civil não incluiu na definição/conceito de prédio a
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Relator: ALBERTO RUÇO
1 - O Código Civil não incluiu na definição/conceito de prédio a
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) A alínea b) do n.º 1 do art. 640 do
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – A adopção de uma interpretação extensiva do conceito de “solo”, de