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Relator: MESSIAS BENTO

lock-out", quando contraposta ao reconhecimento do direito a greve, não viola o principio da igualdade, pois que a não proibição teria como resultado, ao menos em regra, o agravamento ... sociais. Ora, o principio da igualdade apenas proibe tratamentos diferenciados quando tais diferenciações sejam arbitrarias ou irrazoaveis, desprovidas de fundamento material bastante. VI - Conquanto num Estado de Direito o legislador

• DIREITO A GREVE
• LOCK-OUT
• ESTADO DE DIREITO
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
• PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
• NORMAS CONSTITUCIONAL E INCONSTITUCIONAL