88-0604

Relator: MESSIAS BENTO

quando contraposta ao reconhecimento do direito a greve, não viola o principio da igualdade, pois que a não proibição teria como resultado, ao menos em regra, o agravamento do desiquilibrio ... relação laboral e, assim, a agudização das tensões sociais. Ora, o principio da igualdade apenas proibe tratamentos diferenciados quando tais diferenciações sejam arbitrarias ou irrazoaveis, desprovidas de fundamento material bastante

• DIREITO A GREVE
• LOCK-OUT
• ESTADO DE DIREITO
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
• PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
• NORMAS CONSTITUCIONAL E INCONSTITUCIONAL