88-0604

Relator: MESSIAS BENTO

propria ideia de Estado de Direito. III - Ora a desigualdade, que se traduz no facto de a Constituição reconhecer aos trabalhadores o direito de fazer greve, negando aos patrões ... Direito o legislador so deva lançar mão de sanções criminais para proteger bens juridicos essenciais ao viver comunitario, a punição do "lock-out" não e susceptivel de violar o principio

• DIREITO A GREVE
• LOCK-OUT
• ESTADO DE DIREITO
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
• PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
• NORMAS CONSTITUCIONAL E INCONSTITUCIONAL