88-0604

Relator: MESSIAS BENTO

não possivel existirem normas constitucionais inconstitucionais. II - Com efeito, mesmo quem responda afirmativamente a tal questão so considera que uma norma constitucional e inconstitucional quando ela viola de forma inadmissivel

• DIREITO A GREVE
• LOCK-OUT
• ESTADO DE DIREITO
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
• PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
• NORMAS CONSTITUCIONAL E INCONSTITUCIONAL