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Relator: MESSIAS BENTO

Estado de Direito. III - Ora a desigualdade, que se traduz no facto de a Constituição reconhecer aos trabalhadores o direito de fazer greve, negando aos patrões o direito de "lock ... fundamentais de justiça. IV - O direito a greve e reconhecido como forma de dar força aos trabalhadores, para reequilibrar a relação laborativa de conflito que, em si mesma

• DIREITO A GREVE
• LOCK-OUT
• ESTADO DE DIREITO
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
• PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
• NORMAS CONSTITUCIONAL E INCONSTITUCIONAL