Parecer n.º 228/1978

Relator: MOITINHO DE ALMEIDA

despejo, se limitou a receber, todos os meses, a renda estipulada em singelo, passando recibo em termos identicos aos que eram emitidos durante a vigencia do contrato, mas salientando

• ARRENDAMENTO URBANO
• DESPEJO
• RESTITUIÇÃO DE IMOVEL
• LOCATARIO
• PREDIO DO ESTADO
• MORA