PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 228/1978
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Decretado o despejo de um predio urbano arrendado ao Estado para a instalação de serviços publicos, a mora na restituição da coisa locada, constitui o locatario na obrigação ... verificou o fundamento do despejo; 3 - Em caso de mora na entrega do imovel arrendado, o senhorio não perde o direito de receber a indemnização prevista no artigo