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Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
rendas vencidas após a perda do bem, não reclamando o locador a indemnização da seguradora, nem se prevalecendo do direito à resolução do contrato, a única forma de restabelecer ... contratual consiste na possibilidade de o locatário poder demandar conjuntamente o locador e a seguradora, pedindo a condenação da seguradora a pagar ao locador a quantia correspondente ao valor
Relator: VÍTOR AMARAL
seguro de danos, o interesse no seguro respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, relevando a relação económica existente entre uma pessoa ... risco. 2. - O locatário em contrato de locação financeira tem interesse relevante, como segurado, em contrato de seguro facultativo de danos respeitante à coisa locada (seguro de coisa, com cobertura
Relator: MOISÉS SILVA
mutuária, onde foi acordado que a responsável pela celebração do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel relativa ao veículo seria a primeira, mediante o pagamento pela última da parte ... relativa ao prémio de seguro juntamente com a prestação, não produz efeitos em relação ao terceiro lesado, mesmo que a locadora e proprietária do veículo, após o acidente, tenha comunicado
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
SUMÁRIO do relator 1) No seguro de danos próprios, em que há uma perda total do veículo, devido a furto, em regra, não há lugar ao ressarcimento da privação
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
locado corre pelo locatário; II - Daí que, embora o locador seja o beneficiário do seguro o tomador é o locatário, sendo este o titular do direito à indemnização em caso
Relator: JORGE CORTÊS
Não são tributáveis em IVA as indemnizações pagas pela seguradora à locadora como compensação pela perda do veículo e consequente extinção do contrato de locação financeira. No cálculo
Relator: MANUEL BARGADO
I - Na impugnação sobre a matéria de facto cabe ao recorrente o
Relator: PEDRO MARTINS
I. Nos processos – incluindo os procedimentos cautelares - referentes a contratos de locação
Relator: LUÍS RICARDO
A prolação do despacho previsto no art. 17º-C, nº5, do Código
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. A executada pode invocar a prescrição inerente à obrigação causal
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - A declaração negocial deve valer de acordo com a vontade real
Relator: FONTE RAMOS
1. Decorre do preâmbulo do DL n.º 30/2008, de 25.02, que
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - No âmbito do contrato de locação financeira, procedendo o locador à
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I – A invocação, pelos embargantes de que determinadas cláusulas dos contratos não
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Deve ser rejeitada a apreciação da impugnação da matéria de facto
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Um contrato de locação de equipamentos que não concede a faculdade de
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – Uma vez obtida a tutela cautelar do direito do credor é
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
A falta de pagamento pontual dos valores e rendas previstos no contrato
Relator: MATA RIBEIRO
É excessiva,em face das circunstâncias do caso, a cláusula de contrato
Relator: MÁRIO SERRANO
Demonstrado o incumprimento do contrato de locação financeira de bens móveis, por