78 resultados nos descritores e sumários
Relator: FRANCISCO XAVIER
bens por qualquer forma detidos pelo insolvente, ainda que não lhe pertençam. II. A locação financeira é um contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a ceder ... nele determinado ou determinável, mediante simples aplicação de critérios fixados. III. Num contrato de locação financeira o bem locado é propriedade do locador até ao termo do prazo acordado
Relator: CARLOS QUERIDO
resultaria da ausência desse plano. 3. Revela-se aplicável ao contrato de locação financeira, em que é locatária a insolvente, o regime enunciado no artigo 102.º do CIRE
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
locação-venda e a da venda a prestações com reserva de propriedade, reconhecem as similitudes, mas impressivamente dois aspectos diferenciadores: (i) A prevalência da função de financiamento na locação financeira ... locação financeira está reservada a determinadas pessoas jurídicas do sistema financeiro; o locador financeiro tem que ser um banco ou uma sociedade de locação financeira (SLF) constituída nos termos
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
contrato de locação financeira “Caso o locatário financeiro tenha continuado a pagar as rendas vencidas após a perda do bem, não reclamando o locador a indemnização da seguradora
Relator: PEDRO MARTINS
processos – incluindo os procedimentos cautelares - referentes a contratos de locação financeira, o valor é o equivalente ao da soma das prestações em dívida até ao fim do contrato acrescido
Relator: JOSÉ LÚCIO
quis estabelecer um regime próprio de providências cautelares originadas em incumprimento de contratos de locação financeira. 2 – Os requisitos para o decretamento da providência cautelar em causa não coincidem
Relator: MANUEL BARGADO
direito não seja reconhecido. IV - A dinâmica de financiamento que caracteriza a locação financeira é, no caso concreto, acentuada por tudo o que ficou demonstrado nos autos relativamente ao valor
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
VI.Tendo a Impugnante, sujeito passivo de IVA misto, que leva a efeito operações de locação financeira mobiliária, adotado um critério de cálculo do IVA dedutível baseado nos contratos em carteira
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
locação financeira que celebrou com um banco (locatário financeiro e, por conseguinte, proprietário das frações arrendadas), e que locador e locatário financeiros resolveram o identificado contrato de locação financeira, vindo
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
âmbito do contrato de locação financeira, procedendo o locador à resolução do contrato, cinco anos após o incumprimento e quando todas as rendas já estão vencidas, sabendo ... totalidade do cumprimento do contrato e, simultaneamente, manter-se proprietário do bem objeto de locação financeira. III - A situação enquadra-se no abuso de direito na modalidade de desequilíbrio
Relator: JORGE CORTÊS
locadora como compensação pela perda do veículo e consequente extinção do contrato de locação financeira. No cálculo do pro rata de dedução do imposto suportado por entidade que exerce ... actividade de locação financeira de veículos não deve ser incluída a parte da renda paga pelo locatário correspondente à amortização financeira do bem locado, na medida em que a disponibilização
Relator: LUÍS CRAVO
cláusula contratual geral, inserida em contrato de locação financeira, que prevê que, quando resolver o contrato, o locador tem direito, além do mais, ao montante do capital financeiro em divida ... informou efectivamente aquele de tal cláusula. II – Em caso de resolução do contrato de locação financeira, a exigência ao locatário do montante do capital financeiro em dívida excede manifestamente
Relator: GARCIA MARQUES
rendas, no contrato de locação financeira, decorrem de uma obrigação de prestação fraccionada quanto ao cumprimento, mas unitária em si mesma, na medida em que o seu objecto se encontra ... fixado, sem dependência da duração da relação contratual; 2 - O valor do contrato de locação financeira, para efeitos da incidência da tabela de emolumentos do notariado (TEN), deve ser determinado
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
como efeito a suspensão de procedimento cautelar especificado de entrega de bem dado em locação financeira, deduzido ao abrigo do disposto no artigo 21.º do DL 149/95 ... peticionada a realização coativa da restituição desse bem findo o contrato de locação financeira, consistindo a finalidade pretendida na entrega de coisa certa; III – A previsão
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
artigo 310.º do Código Civil, as rendas do locatário no contrato de locação financeira. 2 – Para alterar a interpretação preconizada em jurisprudência uniformizada não basta não se concordar ... Código Civil, a livrança em branco, subscrita aquando da celebração do contrato de locação financeira, posteriormente preenchida, verificado o incumprimento, quanto ao seu valor e data de vencimento, não constitui
Relator: LUÍS RICARDO
149/95, de 24 de junho (entrega judicial do bem objecto de locação financeira). (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CARLOS MOREIRA
locação financeira, o contrato de retoma de bens celebrado entre o locador e o vendedor, no qual este se compromete, em caso de incumprimento do locatário, a readquirir daquele ... garantia adicional do locador, não tipificada, que, apesar de juridicamente distinta do contrato de locação, com este está económico-factualmente conexionado e dele não pode ser desligado para a obtenção
Relator: RAQUEL TAVARES
âmbito do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, cabe ao locatário por força do disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Havendo resolução do contrato de locação financeira por incumprimento do locatário, não há lugar à incidência do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre as rendas vincendas, à data
Relator: FERNANDO BENTO
empresas de locação financeira podem lançar mão da providência cautelar inominada prevista no artigo 21º do D.L. nº 149/95, de 24/06, sustentada na cessação do contrato, sem a restituição