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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1270

    Tribunal

    • CAAD-T1191
    • CAAD-A79

    Ano

    • 202666
    • 2025166
    • 2024201
    • 2023106
    • 2022110
    • 202163
    • 202053
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    • 201870
    • 201798
    • 2016101
    • 201563
    • 201460
    • 201317
    • 201213

    Descritor

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    • IRC53
    • Repercussão de impostos indiretos33
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)32
    • Conformidade com o direito europeu29
    • IRS29
    • Ónus da prova da repercussão23
    • Livre circulação de capitais21
    • Organismos de Investimento Coletivo19
    • IVA18
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas18
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais17
    • Ineptidão da petição12
    • Juros indemnizatórios12
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • SIFIDE11
    • IRC - Tributações autónomas11
    • Competência dos Tribunais arbitrais11
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Legitimidade dos repercutidos11
    • Ónus da prova11
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação9
    • Propriedade vertical9
    • Direito à dedução8
    • Reembolso do imposto8
    • Tributação autónoma8