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1. TCONST1994-03-23só sumário

   92-0399

   Relator: SOUSA BRITO

   integral ou o abandono puro e simples da convenção em causa. II - A base essencial do consenso das Altas Partes Contratantes que ratificaram ou aderiram a Convenção de Genebra não

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DIREITO INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS
2. TCONST1986-11-12só sumário

   86-0061

   Relator: MONTEIRO DINIS

   indivisibilidade), mas admite-se a divisibilidade (extintiva) das clausulas separaveis que não representem base essencial do consentimento inter-estadual e não tornem injusta a execução da parte subsistente do tratado

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
3. TRC2025-09-16

   6297/18.2T8CBR-C.C3

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. O pagamento realizado pelo Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) a favor

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • FUNDO DE CONTRAGARANTIA MÚTUO
   • SOCIEDADE DE GARANTIA MÚTUA
   • PAGAMENTO
   • SUB-ROGAÇÃO
   • LIVRANÇAS