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Relator: PIRES ROBALO
prazo de prescrição de 5 anos, previsto na al.ª e), do art.º 310.º, do C.C., aplica-se às prestações fracionadas. II . Se os executados, ora recorridos, não ... foram partes na execução que motivou a interrupção da prescrição quanto aos mutuários, quanto àqueles (executados/avalistas) não operou a interrupção da prescrição. III. A invocação da prescrição por parte
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Encontrando-se o título cambiário no domínio das relações imediatas, a invocação da prescrição por parte do avalista é legitimada pelo caráter de instrumentalidade da relação cambiária perante a relação ... disposto nos art.ºs 32.º e 77.º da LULLiv.. II – Tal prescrição ocasiona, para o respetivo beneficiário, a possibilidade de recusar o cumprimento da prestação
Relator: EVA ALMEIDA
designadamente nos termos do art.º 781.º do Código Civil, o prazo de prescrição de cinco anos (art.º 310º al. e) do CC) mantém-se em relação ... todas as quotas assim vencidas. V - Iniciada prescrição, o seu prazo não se suspende nem se interrompe, salvo nos casos previstos na lei, sendo que não existe ao nível
Relator: HUGO MEIRELES
mutuada podem invocar as exceções inerentes à relação fundamental ou subjacente, designadamente a prescrição do crédito emergente do referido contrato de mútuo. II – Como resulta da jurisprudência fixada pelo ... 6/2022, o prazo de prescrição quinquenal (previsto no artigo 310, alínea e) do Código Civil) continua a ser o prazo de prescrição aplicável no caso de vencimento antecipado das quotas
Relator: JORGE SANTOS
direito cartular está sujeito a prazos de prescrição extintiva, nos termos do art. 70.º da LULL, sendo tais prazos diferentes, consoante as posições dos sujeitos cambiários. - Assim, a prescrição ... evidente que o direito cartular não se encontra prescrito pois que o prazo de prescrição ainda não ocorreu. - Constando do título executivo (uma livrança) que o executado/embargante assinou a livrança
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
livrança, exercido que seja o direito cartular nela incorporado, o prazo de prescrição a invocar nesse plano é o de prazo de três anos a contar do respetivo vencimento ... pode invocar exceções causais fundadas no direito extra-cartular, designadamente que o prazo de prescrição dos juros remuneratórios convencionados na relação subjacente é de cinco anos; iii) o artigo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
causa. 2. O garante hipotecário constitui terceiro com legítimo interesse na declaração de prescrição da obrigação em execução. 3. Nas relações imediatas tudo se passa como se a obrigação cambiária ... abstracta, ficando sujeita às excepções que nessas relações pessoais se fundamentem, pelo que a prescrição da obrigação causal determina, no domínio das relações imediatas, a necessária extinção da obrigação cartular
Relator: LÍGIA VENADE
competem ao devedor (cfr. 637º, nº 1, do CC), nestes se incluindo a prescrição do direito cambiário contra a pessoa cuja responsabilidade garantiu com a hipoteca (art.ºs 303º, 304º ... caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil
Relator: GARCIA CALEJO
Não é a propositura de uma acção que interrompe a prescrição, mas sim a citação ou a notificação judicial de qualquer acto que exprima a intenção de exercer o direito ... suficiente para, se o tribunal a não fizer nos cinco dias seguintes, interromper a prescrição do direito. III - Tendo a autora requerido apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
possuir as propriedades da literalidade e da abstracção. II. Invocada pela executada a prescrição da obrigação causal há que indagar se, como invocado, ocorreu tal prescrição, o que a suceder ... determinará a necessária extinção da obrigação cartular. III. Se o conhecimento da excepção de prescrição não teve em consideração de que se estava no domínio das relações imediatas
Relator: ELLISABETE COELHO DE MOURA ALVES
excepção material se trata. 4. Para que se tenha por verificada a interrupção da prescrição, nos termos do n. 2 do artigo 323º do Código Civil, a lei não exige ... citação dê entrada em juízo cinco dias antes do fim do prazo de prescrição e, caso a citação não se efective dentro desse período de tempo, que não lhe seja
Relator: MARGARIDA FERNANDES
I – Nos termos do art. 70º nº 1 ex vi 77º da
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
posterior susceptível de determinar a aplicação ao direito de crédito do prazo ordinário de prescrição. 4 – No caso de o título executivo ser uma livrança, estando a mesma no domínio ... abstracção. 5 – Nos títulos cambiárias e no domínio das relações imediatas, a prescrição da obrigação fundamental acarretará, em regra, a extinção da obrigação cambiária. (Sumário do Relator
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
anos consagrado na alínea e) do artigo 310.º, pelo que a prescrição operou decorridos 5 anos sobre a data de vencimento de cada uma, ou seja, no limite ... Encontrando-se a obrigação de pagamento já extinta, por efeito da prescrição, quando, em Julho de 2024, foi pela exequente preenchida a livrança, sendo lícito aos executados invocar tal exceção
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
prestações futuras, assim tornadas exigíveis, ficou a dívida vencida sujeita ao prazo curto de prescrição consagrado na alínea e) do artigo 310.º do Código Civil, conforme jurisprudência uniformizada pelo ... série, 22/9/2022). III. Encontrando-se a obrigação de pagamento já extinta, por efeito da prescrição, à data em que foi pela exequente preenchida a livrança, e sendo lícito aos executados
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. O prazo de prescrição das rendas do contrato de locação financeira é de 5 anos, por aplicação analógica do artigo 310.º, alínea e), do Código Civil ... possuir as propriedades da literalidade e da abstração. III. Consequentemente, nas relações imediatas, a prescrição da obrigação causal acarreta a extinção da obrigação cambiária
Relator: JOÃO PERES COELHO
imediação, por ter intervindo no pacto de preenchimento do título, emitido em branco, a prescrição da obrigação fundamental ou extra-cartular, mas apenas a prescrição da sua própria obrigação cambiária
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
fundar-se a defesa nas excepções emergentes da relação causal. II – A razão da “prescrição” funda-se na negligência do titular do direito, consubstanciada na omissão do seu exercício durante ... caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil
Relator: FRANCISCO MATOS
extinção, por prescrição, da obrigação de pagamento do avalista de uma livrança não aproveita aos co-obrigados cambiários (subscritor e avalistas) que não invocaram a prescrição. (Sumário do Relator
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
normais ou eventuais) do processo. 2.- É processualmente válida e relevante a arguição da prescrição feita no articulado inicial, mesmo que ela se omita no articulado complemento. 3.- No caso ... letra/livrança em branco, o prazo de prescrição da obrigação cambiária corre a partir do dia do vencimento inscrito pelo portador, desde que não se mostre violado o pacto