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264/22.9YRCBR
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I. Não se pode verificar a inutilidade superveniente da lide se num
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I. Não se pode verificar a inutilidade superveniente da lide se num
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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- Se a decisão de um não direito em providência cautelar não preclude
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I - Os embargos de terceiro visam a defesa da posse, constituindo ónus
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1 - De acordo com o artº 196º a própria falta de citação