8 resultados nos descritores e sumários · 46 no texto integral
Relator: RUI MACHADO E MOURA
título executivo, designadamente por a obrigação cambiária se mostrar prescrita, pode ter validade como documento particular e, como tal, ser considerado título executivo, nos termos do art.703º nº1 alínea
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
comércio intercomunitário de equídeos, se prescreve, fora do âmbito desse comércio, a necessidade do documento de identificação de um animal dessa raça para fazer prova da respectiva existência
Relator: JORGE ARCANJO
instância, para aferir dos pressupostos processuais, não assume essa categoria a mera junção de documento com as alegações de recurso para provar a deserção da instância, quando o recorrente
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
casamento assim dissolvido não está registado em Portugal. - a aposição da apostila em documento estrangeiro só é exigível quando se suscitem dúvidas fundadas sobre a autenticidade daquele documento. - não ofende
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
processo tributário/administrativo de jaez executivo a causa de pedir documentada pelo título é o incumprimento da obrigação legal de entrega à Segurança Social das cotizações que foram descontadas
Relator: PEDRO LIMA
entrega foi omitida e respectivos juros; no caso da execução a causa de pedir documentada pelo título é o incumprimento da obrigação legal de entrega das quotizações descontadas
Relator: Carlos Maia Rodrigues
notificação permite o conhecimento pessoal, oficial e formal dos actos, devendo ser documentada no processo, através de cópia do ofício remetido ou entregue ao destinatário e do comprovativo dessa remessa
Relator: J. Correia
alínea h) do artigo 286 do CPT apenas quando só logre comprovação por documento superveniente