TRG
3763/22.9T9BRG.G1
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
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Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - O caso julgado é uma exceção dilatória que pressupõe a repetição
Relator: LÍGIA VENADE
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Relator: RUI MAURÍCIO
I - É susceptível de configurar tão-somente a nulidade dependente de arguição