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1. TRC2013-12-03citado por 3

   217/12.5TBSAT.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – No percurso expositivo de uma petição inicial (contendo a identificação das

   • PETIÇÃO INICIAL
   • PEDIDO EXPRESSO
   • PEDIDO IMPLÍCITO
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
2. TRE2012-11-08citado por 3

   75/11.7YREVR

   Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS

   - Para que uma sentença estrangeira produza efeitos em Portugal é necessário que

   • REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • FALTA DE TRANSCRIÇÃO NO REGISTO NACIONAL DE CASAMENTO CELEBRADO NO ESTRANGEIRO
3. TRG2022-06-30

   5157/21.4T8VNF-A.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - Cabe ao autor, antes de propor a ação, recolher os elementos

   • INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • ARTº. 39º DO C.P.C
4. TRG2018-06-28

   155/09TBTMC-A.G1

   Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

   I - A acção em que se exige que o cabeça de casal

   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • SUPRIMENTO DA ILEGITIMIDADE
5. TRE2017-11-23

   551/16.5T8PTM-A.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   Não há litisconsórcio necessáro activo com os demais herdeiros quando o Autor

   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA