249/14.9BESNT

Relator: ANABELA RUSSO

peticionada relativo aos últimos 4 anos; (ii) o pedido ter sido apresentado com documentos comprovativos da liquidação e do pagamento do imposto e (iii) não ter o interessado usado

• ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
• COLIGAÇÃO
• LITISCONSÓRCIO
• CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
• IMPOSTO LEGALMENTE INDEVIDO
• PAGAMENTO