00542/23.0BEBRG

Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

listas de antiguidade do pessoal docente configuram verdadeiros atos administrativos e, como tal, consolidam-se na ordem jurídica se não forem oportunamente impugnadas; I.1-Logo, andou bem o Tribunal

• LISTAS DE ANTIGUIDADE
• EXCEPÇÃO DILATÓRIA DE INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL
• ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DA ENTIDADE DEMANDADA