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1. TCAN2026-04-10só sumário

   00542/23.0BEBRG

   Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

   listas de antiguidade do pessoal docente configuram verdadeiros atos administrativos e, como tal, consolidam-se na ordem jurídica se não forem oportunamente impugnadas; I.1-Logo, andou bem o Tribunal ... acção administrativa de impugnação de acto administrativo, uma vez que as listas de antiguidade se tornaram inimpugnáveis por efeito da decorrência do tempo legalmente previsto para que pudessem ser eventualmente

   • LISTAS DE ANTIGUIDADE
   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA DE INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL
   • ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DA ENTIDADE DEMANDADA
2. TCAN2019-10-18só sumário

   00401/15.0BECBR

   Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

   listas de antiguidade constituem verdadeiros actos administrativos e, como tal, susceptíveis de impugnação nos prazos previstos na lei; I.1-cada acto administrativo de contagem de tempo de serviço, para qualquer efeito ... caso concreto, com a sua inércia, a aqui Recorrida deixou consolidar as listas de antiguidade publicadas na ordem jurídica, tornando-as actos inatacáveis; I.4-consequentemente o direito à contagem dos dias

   • LISTAS DE ANTIGUIDADE