89-0295

Relator: BRAVO SERRA

referida operação. II - ö princªpio que se deve aceitar como geral o da recorribilidade das decisões dos ºrgãos da administração eleitoral, nestas se devendo incluir as decisões judiciais tomadas

• ELEIÇÕES AUTôRQUICAS
• PROCESSO ELEITORAL
• LISTA DE CANDIDATOS
• DECISÃO DE TRIBUNAIS
• NULIDADE
• RECURSO ELEITORAL