TCONSTsó sumário
89-0320
Relator: TAVARES DA COSTA
assegurar, a atestação da identificação dos candidatos e, por outro lado, para a necessidade de facilitar a sua prova. IV - A lei não impõe que a apresentação do bilhete ... processo, bastando-se com a sua mera indicação, salvo se o juiz entender necessaria a sua exibição. V - Assim, se o legislador não exige sequer a apresentação do referido documento