TCONSTsó sumário
93-0653
Relator: ANTONIO VITORINO
outro orgão da mesma autarquia, por forma a assim garantir a isenção e imparcialidade no desempenho do exercicio de funções electivas. II - Assim, um funcionario municipal não pode candidatar
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Relator: ANTONIO VITORINO
outro orgão da mesma autarquia, por forma a assim garantir a isenção e imparcialidade no desempenho do exercicio de funções electivas. II - Assim, um funcionario municipal não pode candidatar
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A alinea c) do n 2 do artigo 24 do Decreto