TCONSTsó sumário
93-0652
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Em jurisprudencia uniforme e reiterada o Tribunal Constitucional tem vindo a
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Relator: MONTEIRO DINIS
I - Em jurisprudencia uniforme e reiterada o Tribunal Constitucional tem vindo a
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A alinea c) do n 2 do artigo 24 do Decreto