TCONSTsó sumário
85-0203
Relator: MARIO DE BRITO
Julho, ao falar em irregularidades processuais, não distingue entre irregularidades essenciais e não essenciais ou entre irregularidades mais ou menos importantes. II - E, assim, de considerar suprivel a irregularidade consistente ... candidatos, quer efectivos, quer suplentes, em numero suficiente. III - Constitui tambem deficiencia suprivel o facto de se ter apresentado uma "declaração de aceitação de candidatura e declaração de inexistencia