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  1. TCAS2006-03-16só sumário

    07192/03

    Relator: António Vasconcelos

    circunstância de outros colegas mais novos terem ultrapassado o recorrente na lista de antiguidades ficou a dever-se à aplicação do D.L. n.º 511/99, de 24.11, que na transição

    • PSP
    • LISTA DE ANTIGUIDADES
    • PROMOÇÃO POR PROGRESSÃO

Fonte

  • Legislação (DR)374
  • Jurisprudência303
  • Arbitragem (CAAD)87
  • Provedor de Justiça84
  • Pareceres (PGR)60
  • Trabalho — BTE37
  • Tribunal Constitucional17
  • Direito da UE15
  • Fiscal — vinculativas (AT)13

Tribunal

  • DR-I374
  • TRG131
  • TRE92
  • PJ84
  • PGR-CC60
  • CAAD-T60
  • TRC55
  • BTE37
  • CAAD-A27
  • TCONST18
  • UE15
  • TCAS14
  • AT-IV13
  • TCAN8
  • JP2

Ano

  • 202681
  • 202580
  • 202461
  • 202361
  • 202258
  • 202146
  • 202035
  • 201949
  • 201833
  • 201750
  • 201633
  • 201543
  • 201437
  • 201330
  • 201223

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA35
  • CONTRATO DE TRABALHO17
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO14
  • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO13
  • ANTIGUIDADE13
  • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO13
  • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO12
  • NOMEAÇÃO12
  • NULIDADE11
  • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS11
  • TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO11
  • COMISSÃO DE SERVIÇO11
  • CRÉDITOS LABORAIS10
  • PER9
  • JUSTA CAUSA9
  • CONCURSO9
  • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO9
  • NULIDADE DA SENTENÇA9
  • DESPEDIMENTO9
  • TEMPO DE SERVIÇO9
  • LISTA DE ANTIGUIDADE8
  • ACTO ADMINISTRATIVO7
  • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE7
  • EXPROPRIAÇÃO7
  • CRÉDITO LABORAL7