PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 51/1973
Relator: MILLER SIMÕES
quadro permanente do pessoal, apenas o tendo remodelado; 2 - Os servidores da Direcção Geral de Transportes Terrestres providos definitivamente em lugares do quadro permanente do seu pessoal são agentes administrativos ... Transportes Terrestres e da Comissão de Reorganização e Simplificação de Serviços, organismo de caracter eventual referidos na conclusão primeira, eram agentes administrativos não funcionarios, salvo os que foram requisitados, como