PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 51/1991
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
refere-se a concreta categoria das mencionadas carreiras na qual cada um haja sido integrado nos termos da alinea a) do nº 1 do artigo 30º do Decreto ... Decreto Regulamentar nº 2/83, nos termos do qual o tempo de serviço prestado pelo pessoal abrangido pela norma de transição da alinea b) do artigo 2º, como era o caso