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1. TRE2025-12-10

   2624/24.1T8STB-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Sumário: I - A liquidez é a qualidade da obrigação que esteja quantitativamente

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • LIQUIDEZ
   • EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
   • INTERPRETAÇÃO DE DECLARAÇÕES NEGOCIAIS
2. TRG2024-04-04

   4427/22.9T8OAZ-A.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   O abuso do direito pode verificar-se quer no acesso ao direito

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • LIQUIDEZ
   • INVENTÁRIO
   • CASO JULGADO
   • ABUSO DE DIREITO