2 resultados

1. PGR-CC1994-06-09

   Parecer n.º 11/1994

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - As Casas de Cultura da Juventude (CCJ), adstritas às delegações regionais

   • CASA DE CULTURA DA JUVENTUDE
   • EXTINÇÃO
   • LIQUIDAÇÃO
   • PESSOAL
   • FUNDO DE APOIO AOS ORGANISMOS JUVENIS
   • INSTITUTO DA JUVENTUDE
2. TRC2012-11-15

   24/09.2TTLRA-C.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – Nos termos do artº 91º, nº 2 do CPT/2003 o executado

   • EXECUÇÃO
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • CONDENAÇÃO ILÍQUIDA
   • LIQUIDAÇÃO