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1. TRG2014-01-30

   1043/10.1TBEPS-A.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - A prestação alimentar assegurada pelo FGADM é uma prestação nova e

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES
   • LIMITES DA RESPONSABILIDADE
   • MONTANTE DA PENSÃO
2. TRG2013-12-17

   2378/10.9TBVCT-B.G1

   Relator: ESTELITA MENDONÇA

   Nada impede que o tribunal fixe ao Estado (FGADM) o pagamento de

   • PENSÃO DE ALIMENTOS
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES
   • LIMITES DA RESPONSABILIDADE
3. TRG2013-11-14

   699/11.2TBCBT-A.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- A filosofia subjacente à fixação da obrigação social relativa aos menores

   • PENSÃO DE ALIMENTOS
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES
   • LIMITES DA RESPONSABILIDADE