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1. TRE2025-06-05

   326/24.8T8TMR.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. O preenchimento da causa de pedir supõe a alegação do

   • CAUSA DE PEDIR
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
   • PEDIDO
   • LIMITES DA CONDENAÇÃO
2. TRE2025-05-22

   2077/24.4T8PTM.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. A ausência de qualquer comunicação escrita de resolução do contrato

   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • COMUNICAÇÃO
   • LIMITES DA CONDENAÇÃO